A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua atual redação, veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT) e aplica-se tanto ao setor financeiro como não financeiro.

Nos termos da referida Lei, designadamente na alínea i) do n.º 1 do artigo 89.º, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é uma autoridade setorial, ou seja, compete-lhe a fiscalização dos deveres preventivos que incidem sobre entidades não financeiras, nomeadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços, desde que não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de outra autoridade sectorial específica.