Aguarde um momento, por favor...

Ministério da Economia
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Orgão de Polícia Criminal
 
 
 
 
Contrafação ir para Histórico de Navegação adicionar às minhas páginas de interesseimprimir esta página
Página inicial » 

Contrafação


A contrafação é, atualmente, um dos maiores desafios à economia europeia, estimando-se que o seu valor global represente entre 5% e 7% do comércio mundial.

Do ponto de vista financeiro, a contrafação de produtos origina, anualmente, um prejuízo avaliado em cerca de 450 mil milhões de euros e coloca em perigo mais de 200.000 postos de trabalho em todo o mundo, metade dos quais na Europa.

Por outro lado, ainda, o comércio de produtos contrafeitos pode colocar seriamente em perigo a saúde e a segurança dos consumidores, nomeadamente, no caso de produtos tais como brinquedos, peças para automóveis, produtos medicinais, etc.

Assim, atentas as atribuições da ASAE constantes do Decreto-Lei nº 194/2012, de 23 de agosto, este organismo tem desencadeado e continuará a desencadear ações de fiscalização no sentido de combater o ilícito criminal da contrafação, imitação e uso ilegal de marca.

O referido ilícito encontra-se previsto no artigo 323º do CPI (Código da Propriedade Industrial), aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 143/2008, de 25 de julho e pela Lei nº 46/2011, de 24 de junho, o qual é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.

 

Atualizado em: março 2014


Voltar à página anterior

 
Compete - Programa Operacional Factores de Competitividade
Quadro de Referência Estratégico Nacional
UNIÃO EUROPEIA - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Portal do Cidadão
Rede Nacional de Responsabilidade Social
Área Reservada
Última Actualização: 2014-09-01
Diário da República
European Food Safety Authority
Projecto Bluemassmed